Termos e Condições de Serviço

1. Identificação do prestador

Prestador: RICARDO BAPTISTA MARTINS - UNIPESSOAL LDA
Forma jurídica: Sociedade unipessoal por quotas
NIPC/NIF: 519 607 589
Marca comercial: RM Leonis
Sede: Rua 9 de Abril, n.º 30, 2700-612 Amadora, Portugal
Website: www.rmleonis.pt
Email: [email protected]

“RM Leonis” é a marca utilizada pela RICARDO BAPTISTA MARTINS - UNIPESSOAL LDA e é usada nestes Termos como designação curta do prestador.

2. Âmbito e serviços

Estes Termos aplicam-se aos serviços contratados através do website, da área de cliente, de proposta comercial ou de outro meio aceite pela RM Leonis.

A RM Leonis pode prestar, designadamente e sem caráter exaustivo:

• aluguer de servidores dedicados não geridos;
• desenvolvimento e configuração de lojas online e websites;
• desenvolvimento de plataformas web, sistemas personalizados, automatizações e integrações;
• outros projetos digitais definidos de acordo com os requisitos contratados;
• serviços de alojamento web e correio eletrónico, quando incluídos no plano ou serviço contratado;
• consultoria informática, quando expressamente contratada;
• migração, recuperação técnica, suporte e manutenção, quando incluídos no serviço ou na proposta;
• registo ou gestão de domínios, quando expressamente incluídos;
• outros serviços técnicos relacionados com o âmbito de atividade da RM Leonis e previstos nas condições da contratação.

Os servidores dedicados são fornecidos sem gestão, salvo indicação expressa em contrário. A administração, a segurança, as atualizações, as cópias de segurança e a monitorização não estão incluídas, exceto quando expressamente previstas no serviço ou na proposta contratada.

Os serviços concretamente contratados, bem como as respetivas características, recursos, limites, periodicidade, preço, prazos, inclusões e exclusões, são os indicados no plano, na encomenda, na proposta aceite ou nas condições específicas aplicáveis.

A referência a um serviço nesta secção não significa que esse serviço esteja incluído em todas as contratações.

Qualquer serviço, funcionalidade, intervenção ou tarefa não expressamente incluída depende de avaliação prévia e pode exigir nova proposta.

3. Documentos contratuais

Fazem parte da relação contratual:

• estes Termos;
• a Política de Utilização Aceitável;
• a Política de Privacidade;
• a descrição do plano ou serviço;
• a encomenda confirmada e a proposta comercial, quando exista;
• as condições específicas comunicadas antes da contratação.

Em caso de divergência, prevalecem as condições individualmente acordadas, seguidas das condições específicas do serviço e destes Termos.

Nenhuma disposição afasta direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.

4. Cliente, consumidor e dados fornecidos

Cliente é a pessoa singular ou coletiva que contrata um serviço. Consumidor é a pessoa singular que contrata para fins não relacionados com atividade profissional ou empresarial.

O cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Informações falsas, identidade alheia ou meios de pagamento não autorizados podem justificar a recusa, suspensão ou cancelamento.

5. Informação anterior à contratação

Antes de concluir a encomenda ou aceitar uma proposta, o cliente deve verificar as características do serviço, os recursos, os limites, o âmbito incluído, as exclusões, o preço total, os impostos, a periodicidade, as condições de renovação e cancelamento, o prazo estimado de ativação ou execução e os requisitos técnicos aplicáveis.

Quando o serviço dependa de datacenters, fornecedores de hardware, operadores, plataformas, licenças, módulos, temas, sistemas de pagamento, registos de domínios ou outros terceiros, essa dependência pode afetar a disponibilidade, os prazos, a compatibilidade, os custos e as condições de prestação.

Nos servidores dedicados não geridos, o cliente deve confirmar que possui os conhecimentos e os meios necessários para administrar, proteger, atualizar e monitorizar o servidor e para manter cópias de segurança independentes.

Nos projetos digitais e nas intervenções técnicas, o cliente deve verificar o âmbito aprovado, os elementos que deve fornecer, as tarefas incluídas, as limitações, os critérios de aceitação, os prazos previstos e as condições aplicáveis a trabalhos adicionais.

A contratação exige a aceitação destes Termos e da Política de Utilização Aceitável. A confirmação será disponibilizada por email, área de cliente ou outro suporte duradouro.

6. Encomenda e formação do contrato

A encomenda constitui uma proposta de contratação. A confirmação automática de receção não equivale necessariamente à sua aceitação.

O contrato considera-se celebrado quando a RM Leonis confirmar a aceitação da encomenda ou da proposta, após a validação do pagamento, quando aplicável, e das verificações técnicas, comerciais e de segurança necessárias.

A encomenda pode ser recusada por indícios de fraude, dados incoerentes, falta de recursos, risco técnico ou de segurança, impossibilidade de prestação ou utilização contrária à lei.

Se uma encomenda paga não for aceite, o montante recebido será restituído, salvo fundamento legal específico para retenção ou compensação.

7. Ativação, execução e entrega

O prazo de ativação, início dos trabalhos ou entrega é o indicado no plano, na encomenda ou na proposta aceite.

Nos serviços de alojamento e noutros serviços de ativação técnica normalizada, a ativação é normalmente realizada após a confirmação do pagamento, a aceitação da encomenda, a receção das informações necessárias e a disponibilidade dos recursos.

Nos servidores dedicados, projetos digitais, migrações e intervenções técnicas, os prazos dependem do âmbito contratado, da disponibilidade de hardware ou licenças, dos acessos fornecidos, das validações do cliente e de eventuais fornecedores externos.

Os prazos apresentados como estimativos podem ser ajustados quando ocorram atrasos na entrega de conteúdos, acessos ou aprovações, alterações ao âmbito, incompatibilidades técnicas, indisponibilidade de terceiros ou outras circunstâncias não imputáveis à RM Leonis.

Os dados de acesso, ficheiros, credenciais ou outros elementos de entrega serão enviados ao contacto autorizado, disponibilizados na área de cliente ou entregues através do meio acordado. As credenciais provisórias devem ser alteradas logo que possível.

8. Preços, impostos e faturação

Os preços são os apresentados antes da contratação ou na proposta aceite, normalmente em euros.

Os documentos disponibilizados na área de cliente antes da confirmação do pagamento podem ter natureza proforma e não constituem faturas fiscais. A fatura é emitida através do programa de faturação utilizado pela RM Leonis, de acordo com as regras legalmente aplicáveis.

Quando aplicável, a fatura incluirá a menção legal relativa ao regime de IVA em vigor. O cliente deve confirmar os dados de faturação antes da emissão.

9. Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no processo de contratação e podem incluir MB WAY, referência Multibanco, transferência bancária ou outros meios disponibilizados pela RM Leonis.

O pagamento apenas se considera efetuado depois de o respetivo valor ter sido recebido e confirmado pela RM Leonis ou pelo prestador de pagamentos utilizado.

A emissão de uma referência, o envio de uma instrução de pagamento ou a autorização iniciada pelo cliente não equivalem, por si só, à confirmação do pagamento.

O cliente deve utilizar referências, montantes e dados corretos. A utilização de um meio de pagamento pertencente a terceiro pressupõe autorização do respetivo titular.

Os custos cobrados pelo banco, operador ou prestador escolhido pelo cliente são suportados pelo cliente, salvo indicação expressa em contrário.

Quando exista lugar a restituição, o reembolso será efetuado, sempre que possível, através do meio de pagamento originalmente utilizado ou de outro meio acordado com o cliente.

10. Periodicidade, renovação e alteração de preços

A periodicidade, a data de renovação e as condições de pagamento são as indicadas no plano, na encomenda ou na proposta aceite.

A continuidade dos serviços recorrentes depende do pagamento dos valores devidos até à respetiva data de vencimento.

O cliente pode solicitar o cancelamento da renovação através da área de cliente ou de outro canal indicado pela RM Leonis. Salvo pedido de cessação imediata aceite ou situação legalmente aplicável, o cancelamento produz efeitos no final do período já pago.

Os valores relativos a períodos já iniciados, serviços prestados, trabalhos executados, licenças ativadas ou custos de terceiros podem não ser reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Os preços podem ser alterados devido a mudanças fiscais, custos de energia, hardware, licenças, datacenter, fornecedores, inflação, condições de mercado ou alterações técnicas e operacionais.

As alterações aplicáveis a serviços recorrentes serão comunicadas antes da renovação afetada, permitindo ao cliente decidir se pretende manter ou cancelar o serviço nos termos comunicados.

11. Falta de pagamento

A falta de pagamento de um valor vencido pode determinar o envio de avisos, a limitação ou suspensão do serviço, a cessação do contrato e a posterior eliminação dos dados associados.

O serviço pode ser suspenso após 15 dias consecutivos contados da respetiva data de vencimento.

Se o incumprimento continuar, o contrato pode ser cessado e os dados, configurações, contas e recursos associados ao serviço podem ser eliminados após 30 dias consecutivos contados da data de vencimento.

A suspensão não elimina os valores vencidos nem garante a conservação dos dados até ao fim do prazo indicado, quando exista risco de segurança, atividade ilegal, fraude, utilização abusiva, prejuízo para a infraestrutura ou terceiros, ou ordem de autoridade competente.

A reativação depende do pagamento dos valores devidos, da disponibilidade dos dados e recursos e da resolução da causa da suspensão. Pode ainda exigir o pagamento de custos de reativação previamente comunicados.

Quando os dados já tenham sido eliminados ou os recursos libertados, a recuperação ou reativação pode não ser tecnicamente possível.

12. Alojamento web

Os recursos, limites, funcionalidades, contas de correio eletrónico, bases de dados, tráfego, espaço, versões de software e cópias de segurança incluídos são apenas os indicados no plano, na encomenda ou na proposta aceite.

O cliente é responsável pelos conteúdos alojados, aplicações instaladas, credenciais, utilizadores, configurações e atualizações que estejam sob o seu controlo, bem como pela legalidade da atividade desenvolvida através do serviço.

O cliente deve manter palavras-passe seguras, limitar os acessos ao estritamente necessário e comunicar sem demora qualquer suspeita de acesso indevido, vulnerabilidade, malware ou utilização abusiva.

A utilização de recursos acima dos limites contratados, ou de forma suscetível de afetar a estabilidade, a segurança, o desempenho ou a reputação da infraestrutura, pode determinar limitação, suspensão ou pedido de alteração de plano, nos termos da Política de Utilização Aceitável.

Atualizações, correções, migrações, recuperação de dados, limpeza de malware, alterações de configuração e outras intervenções técnicas apenas estão incluídas quando expressamente previstas no serviço contratado.

As cópias de segurança realizadas pela RM Leonis, quando incluídas, são complementares e não substituem a obrigação do cliente de manter cópias independentes, atualizadas e testadas.

13. Servidores dedicados não geridos

Salvo indicação expressa em contrário, os servidores dedicados são fornecidos sem gestão.

A instalação inicial do sistema operativo selecionado é efetuada pela RM Leonis quando incluída na configuração contratada.

No âmbito operacional do serviço não gerido, a prestação da RM Leonis abrange o equipamento, a conectividade, o endereço IP e os componentes expressamente incluídos no serviço contratado, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

Compete ao cliente:

• configurar e administrar o sistema operativo após a instalação inicial, bem como instalar, configurar e administrar as aplicações;
• gerir utilizadores, credenciais, permissões, firewall, portas e serviços de rede;
• aplicar atualizações, correções de segurança e medidas de proteção adequadas;
• monitorizar o servidor, os recursos, os serviços e os registos técnicos;
• responder a incidentes, vulnerabilidades, acessos indevidos, malware e utilizações abusivas;
• assegurar as licenças necessárias ao software instalado;
• manter cópias de segurança independentes, atualizadas e testadas;
• assegurar a legalidade dos conteúdos, serviços e atividades executados no servidor.

A RM Leonis não administra o sistema operativo, aplicações, bases de dados, serviços de rede, contas de utilizador, políticas de segurança ou cópias de segurança do cliente, salvo quando exista uma intervenção técnica separadamente avaliada, aprovada e contratada.

A administração, recuperação, otimização, limpeza de malware, correção de vulnerabilidades, resolução de problemas no sistema operativo ou nas aplicações e reinstalação de software não estão incluídas no aluguer do servidor.

Quando seja solicitada uma intervenção técnica, a respetiva viabilidade, o âmbito, os acessos necessários, os riscos, os prazos e os custos são avaliados antes da sua confirmação.

A RM Leonis pode solicitar ao cliente a correção de configurações inseguras, software desatualizado, serviços expostos ou atividades que representem risco para a infraestrutura, para terceiros ou para a reputação dos endereços IP utilizados.

14. Projetos digitais

O âmbito, os objetivos, a estrutura, as funcionalidades, a plataforma, o preço, as fases, os prazos, os entregáveis e as condições de pagamento de cada projeto digital são definidos na proposta aceite.

Os projetos podem incluir lojas online, websites, plataformas web, sistemas personalizados, automatizações, integrações, catálogos online, áreas reservadas e outros projetos digitais expressamente previstos na proposta.

O cliente deve fornecer, dentro dos prazos acordados, os textos, imagens, logótipos, produtos, preços, impostos, stocks, regras de entrega, métodos de pagamento, textos legais, acessos, credenciais, licenças, aprovações e restantes elementos necessários à execução do projeto.

Salvo indicação expressa em contrário, não estão incluídos a produção ou introdução de conteúdos e produtos, o alojamento, o domínio, caixas de correio adicionais, licenças, módulos, subscrições externas, campanhas, publicidade, gestão contínua de conteúdos ou funcionalidades fora do âmbito aprovado.

A RM Leonis não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. O cliente é responsável por confirmar que a sua atividade, os conteúdos, os preços, os produtos, os serviços, os impostos, as condições contratuais, as políticas e as operações realizadas através do projeto cumprem a legislação aplicável.

Funcionalidades, integrações, módulos, temas, alterações estruturais ou outros trabalhos não incluídos no âmbito inicial dependem de avaliação prévia e podem exigir nova proposta, novos prazos e condições adicionais.

A compatibilidade e a continuidade de funcionamento de módulos, temas, integrações, plataformas e serviços de terceiros dependem também das condições, versões, licenças e atualizações dos respetivos fornecedores.

15. Aprovação, alterações, atrasos e suspensão de projetos

O cliente deve fornecer os conteúdos, acessos, credenciais, informações, decisões e aprovações necessários dentro dos prazos indicados ou razoavelmente solicitados pela RM Leonis.

A falta de resposta, o fornecimento incompleto de elementos, a demora na aprovação ou a indisponibilidade dos acessos necessários pode suspender os trabalhos, alterar o calendário previsto e obrigar ao reagendamento do projeto.

Os prazos inicialmente previstos são ajustados quando existam alterações ao âmbito, novos pedidos, incompatibilidades técnicas, dependências de terceiros ou atrasos imputáveis ao cliente.

Qualquer alteração às funcionalidades, à estrutura, ao design, às integrações, aos conteúdos ou aos entregáveis inicialmente aprovados deve ser avaliada antes da execução e pode exigir nova proposta, pagamento adicional e revisão dos prazos.

Quando um projeto permaneça suspenso por motivo imputável ao cliente durante mais de 30 dias consecutivos, a RM Leonis pode faturar os trabalhos já executados, repercutir custos de terceiros e apresentar novas condições e prazos para a retoma.

Quando a suspensão ultrapasse 90 dias consecutivos sem acordo para a retoma, a RM Leonis pode considerar o projeto cessado, sem prejuízo do pagamento dos trabalhos realizados, das fases concluídas e dos custos de terceiros já assumidos.

As aprovações podem ser prestadas por email, área de cliente, ticket, proposta ou outro meio escrito acordado entre as partes.

16. Entrega, direitos e componentes de terceiros

A entrega do projeto pode ocorrer através da publicação no alojamento acordado, da disponibilização de ficheiros, da entrega de credenciais, da transferência de acessos ou de outro meio previsto na proposta.

Salvo indicação diferente na proposta, os direitos de utilização sobre o trabalho especificamente desenvolvido para o cliente são transferidos após o pagamento integral dos valores devidos relativos ao projeto.

Os conteúdos, marcas, logótipos, imagens, textos, produtos, bases de dados e restantes materiais fornecidos pelo cliente permanecem da sua responsabilidade. O cliente garante que possui os direitos e autorizações necessários para a respetiva utilização.

Ferramentas, métodos, estruturas, modelos, bibliotecas, componentes genéricos, código reutilizável e outros elementos preexistentes da RM Leonis permanecem propriedade desta, ainda que sejam utilizados na execução do projeto.

Temas, módulos, plugins, extensões, fontes, imagens, bibliotecas, plataformas, serviços e outros componentes de terceiros permanecem sujeitos às licenças, condições, limitações e políticas dos respetivos titulares.

A entrega de um projeto não transfere automaticamente licenças de terceiros nem garante a sua renovação, atualização, continuidade ou compatibilidade futura, salvo quando isso esteja expressamente incluído na proposta.

Quando sejam necessárias licenças, subscrições ou serviços externos, o respetivo custo, titularidade, renovação e responsabilidade devem constar da proposta ou de comunicação escrita aceite pelo cliente.

17. Apoio técnico e manutenção recorrente

O apoio técnico pode ser prestado através de uma intervenção pontual ou de um serviço de manutenção recorrente, conforme definido na proposta ou no plano aceite.

Cada pedido está sujeito a análise prévia da tecnologia, do problema, dos acessos disponíveis, da compatibilidade, dos riscos e da viabilidade da intervenção.

O serviço apenas inclui as tarefas, os limites, a periodicidade, os prazos e as condições expressamente previstos no âmbito aprovado.

Salvo acordo escrito em contrário, não estão incluídos desenvolvimento ilimitado, novas funcionalidades, alterações estruturais, correções de trabalhos realizados por terceiros, licenças, subscrições externas, introdução massiva de conteúdos ou produtos, gestão comercial, fiscal ou logística, administração integral de servidores nem recuperação garantida de dados.

Atualizações, migrações, correções, configurações e intervenções em módulos, temas, integrações ou serviços de terceiros dependem de avaliação de compatibilidade, licenças, cópias de segurança, acessos e riscos.

Alterações realizadas pelo cliente ou por terceiros podem ficar fora do âmbito contratado e exigir nova análise e proposta.

O serviço de manutenção recorrente não corresponde a disponibilidade permanente nem a intervenção ilimitada. Os canais, horários, tempos de resposta, prioridades, tarefas recorrentes e limites são os definidos por escrito.

18. Obrigações do cliente

O cliente deve utilizar os serviços de forma responsável, segura e conforme a lei, estes Termos, a Política de Utilização Aceitável e as condições específicas do serviço contratado.

Compete ao cliente:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter os contactos de faturação, técnicos e administrativos atualizados;
• proteger credenciais, palavras-passe, chaves e outros meios de autenticação;
• limitar os acessos aos utilizadores estritamente necessários;
• pagar os valores devidos dentro dos prazos aplicáveis;
• utilizar apenas os recursos, funcionalidades e acessos atribuídos;
• manter atualizados e seguros os sistemas, aplicações e conteúdos que estejam sob o seu controlo;
• manter cópias de segurança independentes, atualizadas e testadas;
• responder atempadamente a pedidos de informação, validação, segurança ou abuso;
• comunicar sem demora acessos indevidos, vulnerabilidades, malware, perda de credenciais ou outros incidentes relevantes;
• assegurar as licenças e autorizações necessárias aos conteúdos, aplicações e componentes utilizados;
• respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade e proteção de dados;
• não utilizar os serviços para atividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou suscetíveis de prejudicar a infraestrutura, a RM Leonis ou terceiros.

O cliente é responsável pelas ações realizadas através das suas contas, credenciais, serviços e recursos, salvo quando demonstre que a utilização resultou de facto exclusivamente imputável à RM Leonis.

O incumprimento destas obrigações pode justificar limitação, suspensão ou cessação do serviço, sem prejuízo dos valores devidos e da responsabilidade pelos danos causados.

19. Cópias de segurança

As cópias de segurança realizadas pela RM Leonis apenas estão incluídas quando essa funcionalidade conste expressamente do plano, da encomenda ou da proposta aceite.

A periodicidade, a retenção, o conteúdo abrangido, a localização, as condições de recuperação e os respetivos limites são os definidos no serviço contratado.

As cópias de segurança disponibilizadas pela RM Leonis têm caráter complementar e não substituem a obrigação do cliente de manter cópias independentes, atualizadas, testadas e armazenadas fora do serviço principal.

A existência de uma cópia de segurança não garante a recuperação integral, imediata ou sem perda de dados, nomeadamente em caso de corrupção, falha técnica, eliminação anterior ao ciclo de retenção, incompatibilidade, incidente de segurança ou indisponibilidade de terceiros.

Os pedidos de recuperação estão sujeitos à disponibilidade técnica dos dados, ao âmbito contratado e, quando não estejam incluídos no serviço, podem exigir análise e proposta próprias.

Nos servidores dedicados não geridos, a criação, verificação, retenção e recuperação das cópias de segurança são da responsabilidade do cliente, salvo contratação expressa em contrário.

20. Disponibilidade, infraestrutura e hardware

A RM Leonis adota medidas razoáveis para manter os serviços disponíveis e em funcionamento, tendo em conta a natureza do serviço contratado, os recursos utilizados e as dependências técnicas existentes.

Podem ocorrer interrupções devido a falhas de hardware, rede, energia, software, ataques, incidentes de segurança, intervenções técnicas, atualizações, datacenter, operadores, fornecedores externos, força maior ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da RM Leonis.

Salvo quando exista um nível de serviço expressamente acordado por escrito, não é garantida disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros.

As intervenções técnicas planeadas que possam afetar significativamente o serviço serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência razoável.

Perante uma falha de hardware sob responsabilidade da RM Leonis ou do respetivo fornecedor, serão adotadas medidas razoáveis para diagnosticar, reparar ou substituir o componente afetado.

A reparação ou substituição de hardware não garante a recuperação dos dados existentes no componente afetado. A recuperação depende da existência e integridade de cópias de segurança adequadas.

Nos serviços dependentes de infraestrutura ou fornecedores externos, os prazos de resolução podem ficar condicionados pelos procedimentos, disponibilidade e tempos de resposta desses terceiros.

21. Apoio técnico

Os pedidos de apoio devem ser enviados através dos canais disponibilizados pela RM Leonis, preferencialmente pela área de cliente ou por ticket.

O apoio técnico abrange apenas matérias incluídas no serviço contratado ou numa intervenção previamente avaliada, aprovada e orçamentada.

O cliente deve fornecer uma descrição clara do problema, a tecnologia utilizada, o resultado esperado, os acessos necessários e qualquer outra informação relevante para a análise do pedido.

Os tempos de resposta dependem da modalidade contratada, da prioridade atribuída, do impacto real do problema e da disponibilidade das informações e acessos necessários.

Salvo quando exista um nível de serviço expressamente acordado por escrito, os tempos de resposta são estimativos e não correspondem a disponibilidade permanente nem a resolução garantida dentro de um prazo fixo.

Pedidos fora do âmbito contratado, novas funcionalidades, alterações estruturais, intervenções em software de terceiros ou trabalhos adicionais dependem de nova análise e podem exigir nova proposta.

A comunicação relativa ao pedido, incluindo esclarecimentos, decisões, validações e conclusão da intervenção, pode ser centralizada por ticket ou por outro meio escrito acordado.

22. Fornecedores e serviços externos

Alguns serviços dependem de datacenters, operadores de rede, fornecedores de hardware, registos de domínios, prestadores de pagamento, fabricantes de software, plataformas, APIs, licenças, módulos, temas, integrações e outros terceiros.

A RM Leonis seleciona e utiliza fornecedores de acordo com as necessidades técnicas e comerciais do serviço, mas não controla integralmente a disponibilidade, os prazos, as políticas, as licenças, os preços, as alterações técnicas ou as decisões desses terceiros.

Falhas, suspensões, alterações, limitações, incompatibilidades ou descontinuação de serviços externos podem afetar a ativação, o funcionamento, a segurança, os custos ou a continuidade do serviço contratado.

Quando um componente ou serviço de terceiro deixe de estar disponível, compatível ou adequado, a RM Leonis pode propor uma alternativa, uma adaptação do serviço, uma alteração de prazo ou uma nova proposta.

As licenças, termos de utilização, políticas de privacidade, condições de renovação e restrições dos fornecedores externos podem ser aplicáveis ao cliente, quando relacionadas com componentes ou serviços utilizados no projeto ou serviço contratado.

Custos adicionais resultantes de alterações impostas por terceiros, renovações, novas licenças, migrações, substituições ou adaptações técnicas não estão incluídos, salvo indicação expressa em contrário.

A RM Leonis adotará diligência razoável na gestão de incidentes relacionados com terceiros, mas não responde por factos exclusivamente imputáveis a esses fornecedores, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

23. Direito de livre resolução

O consumidor que celebre um contrato à distância dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Nos contratos de prestação de serviços, o prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.

O direito pode ser exercido através de declaração inequívoca enviada para [email protected] ou mediante o formulário-modelo disponibilizado no final destes Termos.

23.1. Início antecipado

Quando o consumidor pretenda que a prestação do serviço se inicie antes do fim do prazo de 14 dias, deve apresentar pedido expresso nesse sentido e reconhecer que, se o contrato for plenamente executado pelo profissional durante esse período, perde o direito de livre resolução relativamente ao serviço integralmente prestado.

Para esse efeito, pode utilizar a seguinte declaração:

“Solicito expressamente que a prestação do serviço se inicie antes do fim do prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução e reconheço que, se o contrato for plenamente executado durante esse período, perco o direito de livre resolução relativamente ao serviço integralmente prestado.”

23.2. Execução integral do serviço

O direito de livre resolução pode deixar de existir relativamente a um serviço integralmente executado quando:

• o consumidor tenha solicitado expressamente o início da prestação antes do fim do prazo de 14 dias;
• a execução integral tenha ocorrido dentro desse prazo;
• o consumidor tenha reconhecido previamente que perde o direito de livre resolução após a execução integral do serviço;
• tenham sido cumpridos os restantes requisitos legais aplicáveis.

A simples ativação de um serviço recorrente não determina automaticamente a perda total do direito de livre resolução.

23.3. Resolução após o início da prestação

Quando o consumidor tenha solicitado o início antecipado e exerça o direito de livre resolução antes da execução integral do serviço, pode ser devido um montante proporcional ao que tenha sido efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução, desde que tenham sido cumpridos os requisitos legais de informação.

O montante proporcional é calculado com base no preço total acordado. Quando esse preço seja manifestamente excessivo, o cálculo tem em conta o valor de mercado do serviço efetivamente prestado.

23.4. Reembolso

Quando exista direito a reembolso, este será efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias após a RM Leonis ser informada da decisão de resolução.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.

23.5. Exclusões legais

O direito de livre resolução pode não ser aplicável nos casos previstos na lei, incluindo serviços integralmente executados nas condições referidas acima e conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento da perda do direito, quando aplicável.

Nenhuma disposição desta secção limita direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.

24. Cancelamento, suspensão e cessação

O cliente pode solicitar o cancelamento de um serviço através da área de cliente ou de outro canal indicado pela RM Leonis.

Salvo quando exista pedido de cessação imediata aceite, obrigação legal ou condição específica diferente, o cancelamento de um serviço recorrente produz efeitos no final do período já pago.

O cancelamento não elimina valores vencidos nem afasta o pagamento de serviços prestados, fases concluídas, trabalhos executados, licenças ativadas, recursos reservados ou custos de terceiros previamente aceites.

A RM Leonis pode limitar, suspender ou cessar o serviço por falta de pagamento, violação destes Termos ou da Política de Utilização Aceitável, fraude, risco de segurança, atividade ilegal, utilização abusiva, prejuízo para a infraestrutura ou terceiros, ordem de autoridade competente ou impossibilidade técnica de continuação.

Sempre que a natureza e a gravidade da situação o permitam, o cliente será notificado e terá uma oportunidade razoável para corrigir o incumprimento.

Situações graves ou urgentes podem justificar intervenção imediata, incluindo suspensão sem aviso prévio, quando seja necessário proteger a infraestrutura, os dados, os clientes, os fornecedores ou terceiros.

A cessação do serviço não garante a conservação dos dados para além dos prazos aplicáveis. O cliente deve exportar os dados e manter cópias independentes antes da data de cessação.

25. Dados após a cessação

Após a suspensão ou cessação do serviço, o acesso aos dados, contas, ficheiros, bases de dados, mensagens, configurações e restantes conteúdos associados pode ficar limitado ou indisponível.

Salvo prazo diferente indicado no plano, na proposta ou numa comunicação enviada ao cliente, os dados podem ser eliminados após 30 dias consecutivos contados da data de vencimento não regularizado ou da data efetiva de cessação do serviço.

O cliente deve exportar os dados e manter cópias independentes antes da cessação, do cancelamento ou do fim do período contratado.

A RM Leonis não garante a conservação dos dados para além do prazo aplicável, nem a possibilidade de recuperação depois da eliminação, da libertação dos recursos ou do fim do ciclo de retenção das cópias de segurança.

Quando ainda existam dados tecnicamente recuperáveis, a recuperação depende da sua disponibilidade e integridade, do serviço contratado e dos recursos necessários, podendo exigir análise e proposta próprias.

A conservação de determinados dados após a cessação pode continuar quando seja necessária para faturação, cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, gestão de dívidas, segurança ou investigação de incidentes.

26. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que cause à outra nos termos da lei e das obrigações assumidas.

Na medida legalmente permitida, a RM Leonis não responde por danos resultantes exclusivamente de:

• conteúdos, software, aplicações, configurações ou instruções do cliente;
• credenciais comprometidas, partilhadas ou insuficientemente protegidas pelo cliente;
• falta de atualizações, correções de segurança ou monitorização sob responsabilidade do cliente;
• ausência, desatualização, corrupção ou falta de teste de cópias de segurança independentes;
• utilização contrária à lei, a estes Termos, à Política de Utilização Aceitável ou às instruções técnicas comunicadas;
• alterações realizadas pelo cliente ou por terceiros sem validação da RM Leonis;
• falhas, indisponibilidade, alterações ou decisões de fornecedores externos fora do controlo razoável da RM Leonis;
• incompatibilidades entre versões, módulos, temas, integrações, plataformas ou serviços de terceiros;
• informações, conteúdos, acessos ou aprovações incorretos, incompletos ou entregues fora de prazo pelo cliente.

A RM Leonis não garante resultados comerciais, volume de vendas, posicionamento em motores de pesquisa, ausência absoluta de ataques, compatibilidade futura de componentes externos nem recuperação integral de dados, salvo compromisso expresso e escrito em contrário.

Quando um problema resulte de várias causas, a responsabilidade de cada parte será apreciada de acordo com a respetiva contribuição para o dano.

O cliente deve adotar medidas razoáveis para prevenir, limitar e comunicar os danos, incluindo proteger os acessos, manter cópias de segurança e responder atempadamente a avisos técnicos ou de segurança.

A RM Leonis não exclui nem limita a responsabilidade nos casos em que essa exclusão ou limitação seja proibida por lei, nomeadamente em situações de dolo, negligência grave, danos pessoais legalmente imputáveis ou violação de direitos imperativos do consumidor.

27. Força maior, comunicações e alterações

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou atraso causado por acontecimento imprevisível ou inevitável fora do seu controlo razoável, enquanto o respetivo impedimento subsistir.

Podem constituir situações de força maior ou causa externa, consoante as circunstâncias, falhas generalizadas de energia ou comunicações, indisponibilidade de datacenters ou operadores, ataques de grande escala, incêndio, inundação, conflito, ato de autoridade, perturbação grave de fornecedores ou outras ocorrências equivalentes.

A parte afetada deve, quando possível, informar a outra parte sem demora injustificada e adotar medidas razoáveis para limitar os efeitos da situação.

As comunicações entre a RM Leonis e o cliente podem ser efetuadas por email, área de cliente, ticket, aviso no website, telefone ou correio postal, conforme a natureza da comunicação e os contactos disponíveis.

O cliente deve manter atualizados os contactos administrativos, técnicos e de faturação. As comunicações enviadas para os contactos registados consideram-se efetuadas para os efeitos aplicáveis, salvo erro imputável à RM Leonis.

Estes Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos, operacionais, fiscais, económicos, comerciais ou de segurança.

As alterações materialmente relevantes aplicáveis a serviços recorrentes serão comunicadas com antecedência razoável antes de produzirem efeitos, salvo quando uma aplicação imediata seja exigida por lei, por autoridade competente ou por motivo urgente de segurança.

Quando uma alteração material afete negativamente um serviço recorrente, o cliente poderá solicitar o cancelamento antes da respetiva entrada em vigor, sem prejuízo dos valores já vencidos, dos serviços prestados e dos custos de terceiros já assumidos.

28. Reclamações e resolução alternativa de litígios

As reclamações podem ser apresentadas através do endereço [email protected], da área de cliente ou de outro canal disponibilizado pela RM Leonis.

O cliente deve descrever os factos, identificar o serviço em causa e fornecer os elementos necessários à análise da reclamação.

A RM Leonis disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

A lista atualizada das entidades autorizadas e os respetivos contactos podem ser consultados no Portal do Consumidor.

Atendendo à localização da RM Leonis, pode ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sem prejuízo das regras territoriais, materiais e de valor aplicáveis ao litígio.

O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes nos termos legais.

29. Lei aplicável

Estes Termos e os contratos celebrados com a RM Leonis regem-se pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo aplicáveis.

Nos contratos celebrados com consumidores, nenhuma disposição destes Termos impõe um tribunal diferente do legalmente competente, limita o acesso à justiça ou afasta direitos e normas imperativas de proteção do consumidor.

Quando o cliente não seja consumidor, aplicam-se igualmente as regras legais de competência territorial e material, salvo acordo escrito válido permitido por lei.

30. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contratação, faturação, cancelamento, reclamações ou serviços prestados, pode contactar:

RICARDO BAPTISTA MARTINS - UNIPESSOAL LDA
RM Leonis
NIPC/NIF: 519 607 589
Rua 9 de Abril, n.º 30
2700-612 Amadora, Portugal
Email: [email protected]
Website: www.rmleonis.pt