Legal

Termos e Condições

1. Identificação

O website é disponibilizado por Ricardo Baptista Martins Unipessoal, Lda., nome comercial RM Leonis, NIPC 519607589, com sede na Rua 9 de Abril, 30, 2700-612 Amadora, Portugal. Email: [email protected].

2. Âmbito B2B

A RM Leonis presta serviços de criação de websites, lojas online e soluções web e fornece material informático exclusivamente a empresas e profissionais no âmbito da sua atividade. O website destina-se à apresentação de serviços e receção de pedidos de orçamento, não constituindo uma loja de venda direta.

3. Orçamentos e encomendas

O envio de um pedido não constitui uma encomenda aceite. Cada proposta identifica, conforme aplicável, especificações, quantidades, preços, impostos, prazos estimados, validade e condições particulares. A encomenda é confirmada nos termos da proposta aceite e após confirmação do pagamento integral antecipado, salvo imposição legal contrária.

4. Preços e pagamento

Os preços são expressos em euros e sujeitos ao IVA legalmente aplicável. O pagamento é antecipado após aceitação do orçamento, antes do processamento da encomenda ou início dos trabalhos. Os meios de pagamento constam da proposta ou documento emitido pela RM Leonis.

5. Área de fornecimento e entregas

O fornecimento de equipamentos abrange Portugal continental, Açores e Madeira. Disponibilidade, custos de transporte, eventuais encargos e prazos estimados são comunicados na proposta. Em caso de indisponibilidade superveniente, a RM Leonis contactará o cliente para acordar alternativa ou solução de restituição conforme o contrato e a lei.

6. Desenvolvimento web

O âmbito, funcionalidades, fases, prazos, revisões, conteúdos, licenças, alojamento, manutenção e direitos sobre entregáveis devem constar da proposta ou contrato específico. Alterações posteriores poderão exigir orçamento adicional, sujeito a acordo. O cliente fornece os materiais, acessos e aprovações necessários.

7. Cancelamentos

Cancelamentos e alterações devem ser pedidos por escrito. Os efeitos sobre custos comprovados, trabalhos executados e reembolsos seguem o contrato e a legislação aplicável. Não se presume a aplicação automática do direito de livre resolução previsto para consumidores a contratos exclusivamente B2B.

8. Garantias e reclamações

Aplicam-se os direitos e garantias previstos na legislação e no contrato válidos para a relação empresarial. Garantias comerciais adicionais, se existentes, são identificadas na proposta ou documentação. Reclamações: [email protected].

9. Responsabilidade e propriedade intelectual

A responsabilidade da RM Leonis rege-se pela legislação aplicável; nenhuma cláusula afasta responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Os direitos de utilização e propriedade intelectual dos projetos são definidos contratualmente, respeitando direitos de terceiros e licenças aplicáveis.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade publicada no website.

11. Alterações e litígios

A RM Leonis pode atualizar estes termos para futuras contratações, sem alterar unilateralmente contratos existentes fora dos casos legalmente admitidos. Aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis.

12. Contactos

RM Leonis — Ricardo Baptista Martins Unipessoal, Lda.
Rua 9 de Abril, 30, 2700-612 Amadora, Portugal
[email protected]